1.
MÁ DESPESA PÚBLICA NAS AUTARQUIAS
BÁRBARA ROSA e
RUI OLIVEIRA MARQUES
Alêtheia, 2013. 199 Páginas.
Com a devida vénia aos autores...
Página 6
«DO PREFÁCIO de PAULO MORAIS
Professor Catedrático do ISEG e Presidente do Instituto de Políticas Públicas Thomas Jefferson-Correia da Serra
«As câmaras municipais ficam muito caras aos cidadãos. Demasiado caras. Por conta de cada um de nós, cidadãos contribuintes, são gastos cerca de mil euros por ano de impostos pela nossa autarquia.
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Cerca de metade do orçamento anual de um município destina-se a alimentar uma máquina de pessoal gigantesca, aumentada ciclicamente com a entrada em catadupa de boys partidários.
Este fenómeno agravou-se ainda mais na última década, com o aparecimento e proliferação das empresas municipais. As câmaras municipais são hoje as maiores agências de emprego do país. E, com a aproximação de cada eleição autárquica, antev^-se um despautério de admissões e nomeações.
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E quem deles beneficia?
Em regra, afilhados e familiares, os militantes do partido no poder e protegidos de toda a espécie.
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O restante orçamento camarário, a outra metade, é destinado maioritáriamente a negócios que visam favorecer os empresários que financiam as campanhas eleitorais e as estruturas locais dos partidos políticos.
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Do livro, dou os exemplos seguintes:
Páginas 28 e 29
ALANDROAL
«O Complexo Desportivo de Alandroal foi inaugurado a 22 de Setembro de 2012. João Grilo, presidente da Câmara eleito em 2009 pelo Movimento Unidade e Desenvolvimento de Alandroal (MUDA), confessou que "a conclusão desta obra lhe desperta sentimentos contraditórios".
Quando o actual executivo tomou posse, a obra tinha seis meses de execução. Este complexo foi construído de raiz na periferia da vila e foi dotado de balneários, bancada, iluminação e relvado sintético.
O Má Despesa partilhou um excerto do discurso proferido pelo presidente da autarquia no dia da inauguração, que demonstra bem como são tomadas certas decisões nas autarquias:
"O que fizeram os concelhos vizinhos do nosso para ter um campo relvado com um mínimo de custos? Redondo, Borba ou Estremoz adaptaram os campos de futebol existentes às características do programa e do financiamento. Nenhum dos municípios vizinhos optou por construir um novo estádio de raiz.
(...)Quanto é que esta opção custou a mais a todos nós?
Só para começar, representou logo 145 mil euros não financiados pagos pelo terreno. A seguir, mais 83 mil euros para projecto, pago como novo, mas adaptado do de Freixo de Espada à Cinta. Depois, precisou de mais 200 mil euros não financiados para terraplanagens. Os estacionamentos e outros aspectos não financiados custaram mais 630 mil euros. Ou seja, num custo total de de obra de dois milhões de euros, 675 mil são financiamento comunitário e um milhão e 325 mil são fundos próprios que a Câmara não tinha."
O Presidente argumenta que suspender a obra implicaria a devolução dos subsídios comunitários entretanto já gastos.
A população do Alandroal não totaliza as seis mil pessoas.»
Páginas 29 e 30
AZAMBUJA
«É um exemplo da falta de estratégia e planeamento. Em 2010, a Câmara Municipal de Azambuja concluiu a empreitada de requalificação da antiga escola primária da freguesia de Maçussa para funcionar como centro de dia.
O espaço nunca abriu nem tem data prevista para iniciar o seu funcionamento.
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" Não é tarefa fácil porque o custo de 300 euros mensais por utente é o que muitas pessoas auferem como reforma".
...»
Página 37
ESPOSENDE
«Só o projecto para a construção do autitório junto à Casa da Juventude de Esposende custou 74.600 euros. Isto num concelho que, claro, já tinha um Auditório Municipal. Agora temos de esperar para ver por quanto vai ficar a conta final do projecto.
Páginas 30 a 34
OEIRAS
«O Tribunal de Contas (TdC) analisou três parcerias público-privadas (PPP) criadas pela Câmara de Oeiras, (Relatório de Auditoria n.º 4/2012 - 1.ªS). Depois de muitos milhões, metade do projecto ficou pelo caminho. Por 81 milhões de euros, o objectivo era construir um centro de congressos, feiras e exposições, que seria o segundo maior da região de Lisboa(Quinta da Fonte), um centro de formação profissional e de apoio social (Outurela), duas escolas (Porto Salvo e Alto de Algés) e dois centros geriátricos (São Julião da Barra e Laveiras). Para o centro de congressos e centro de formação foi constituída a OeirasExpo, SA, enquanto as escolas e os centros geriátricos seriam assumidos pela OeirasPrimus, SA. Nestas duas empresas, a Câmara de Oeiras tinha 49 por cento do capital, ficando o resto nas mãos de privados. Mesmo assim, a Câmara revelou-se disponível para participar no esforço de financiamento "através da prestação de garantias pessoais (cartas de conforto) a favor das sociedades o que, ulteriormente, acabou por não se concretizar".
De acordo com a ideia original, haveria ainda uma terceira PPP para concretizar um edifício multiusos municipal, mas a edilidade anulou o concurso...
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A propósito de Oeiras, o TdC elabora várias recomendações que são transversais a qualquer PPP mas que parecem ter sido esquecidas. Apresentamos um resumo:
1. Uma PPP só deverá ter lugar se este modelo implicar, para o município, vantagens em termos de economia, eficiência e eficácia.
Estes benefícios devem estar evidenciados em estudos ou documentos com a análise comparativa dos custos. Deve ser previamente ponderado o impacto orçamental dos encargos financeiros plurianuais subjacentes às PPP.
2. As PPP devem implicar uma significativa e efectiva transferência de riscos para o sector privado.
3. Determinar claramente as condições, como a remuneração dos parceiros privados, o contributo destes no quadro das parcerias e a distribuição do risco entre estes e o município.
4. Após a adjudicação do PPP, não devem ser introduzidas alterações às propostas escolhidas, nomeadamente as que incidam sobre atributos submetidos a concurso ou que não sejam inequivocamente mais favoráveis para o município.
5. Nas PPP em que a responsabilidade pelo financiamento dos investimentos incumbe inteiramente aos parceiros privados, o município deve abster-se de prestar quaisquer garantias (pessoais ou reais) a favor daqueles. O município não deve subscrever contratos de PPP quando o cumprimento de condições formuladas nas propostas dos futuros parceiros privados dependa de terceiras entidades e estas não tenham prestado qualquer declaração de compromisso referente a tais condições.»
2.
MÁ DESPESA PÚBLICA
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