Jornal de Negócios, HOJE > pg 31
AGOSTINHO PEREIRA DE MIRANDA
ADVOGADO.
PERITO DO SECRETARIADO DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA
NEGÓCIO DA CHINA NA EDP
«PARECE QUE ALGUÉM ESTAVA A DORMIR AOS COMANDOS DESTA OPERAÇÃO DE VENDA»
«O PRESIDENTE DA CHINA THREE GORGES (CTG), ACIONISTA QUE DETÉM 21,35% DO CAPITAL DA EDP, ESTEVE ESTE MÊS EM LISBOA.
O MOTIVO PRINCIPAL DA VIAGEM NÃO ERA CERTAMENTE ASSUNTO DE SOMENOS PORQUANTO, NUMA SUCESSÃO FRENÉTICA DE AUDIÊNCIAS, O SR. CAO GUANGJING AVISTOU-SE COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA, O PRIMEIRO-MINISTRO E ATÉ O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
...
À PRIMEIRA VISTA, O ATIVISMO DO ACIONISTA CHINÊS PARECERIA EXCESSIVO. TRATA-SE DE VALORES MENORES (PROVAVELMENTE MENOS DE 3% DOS LUCROS DA EMPRESA) E, EM TODO O CASO, PODER-SE-IA SEMPRE PERGUNTAR:"ENTÃO O GOVERNO PORTUGUÊS NÃO PODE MODIFICAR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA OPERAÇÃO DA EDP?"
A RESPOSTA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, É "NÃO, NÃO PODE"!
DE FACTO, O INVESTIMENTO CHINÊS NA EDP ESTÁ PROTEGIDO POR GARANTIAS JURÍDICAS INTERNACIONAIS, TUDO INDICANDO QUE O GOVERNO PORTUGUÊS APENAS RECENTEMENTE SE DEU CONTA DISSO.
O QUE SE PASSOU ENTÃO?
A CTG ADQUIRIU AS AÇÕES DA EDP EM 2011 ATRAVÉS DE UMA SOCIEDADE-VEÍCULO SEDIADA NO LUXEMBURGO.
TANTO ESTE PAÍS COMO PORTUGAL SÃO PARTES NO TRATADO DA CARTA DE ENERGIA (TCE).
MAS A CHINA NÃO O É. PARA CONTORNAR ESSA DIFICULDADE, A CTG CONSTITUIU UMA SOCIEDADE SUBSIDIÁRIA NO LUXEMBURGO, A CHINA THREE GORGES INTERNATIONAL (EUROPE), S.A.
AO FAZER O INVESTIMENTO ATRAVÉS DE UM PAÍS QUE RATIFICOU O TRATADO (UMA MANOBRA JURÍDICA CONHECIDA POR "TREATY SHOPPING"), A CTG PASSOU A PODER RECLAMAR TODOS OS BENEFÍCIOS, DIREITOS E REGALIAS NELE PREVISTOS.
UM DESSES DIREITOS É O DA ESTABILIDADE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE EXISTIAM À DATA DO INVESTIMENTO.
E HÁ OUTROS DIREITOS: POR EXEMPLO, OS QUE RESULTAM DOS PRINCÍPIOS DE TRATAMENTO NACIONAL E DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA.
SE O ESTADO PORTUGUÊS QUISER ATRIBUIR A QUALQUER CONCORRENTE DA EDP CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO MAIS FAVORÁVEIS QUE OS DESTA, ESTÁ OBRIGADO A CONCEDER AS MESMAS CONDIÇÕES À EDP.
NEM MESMO A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PODE APROVAR LEI QUE ALTERE AS CONDIÇÕES DE RENTABILIDADE QUE A EDP DESFRUTAVA À DATA DO INVESTIMENTO CHINÊS. GOVERNO E PARLAMENTO ESTÃO SUJEITOS À OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR A ESTABILIDADE E SEGURANÇA DO INVESTIMENTO DA CTG, NÃO LHE DIMINUINDO QUAISQUER DIREITOS OU REGALIAS.
BEM PODE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA, ARTUR TRINDADE, AMEAÇAR CORTAR OS CMEC E OUTRAS RENDAS EXCESSIVAS DA EDP.
SE O FIZER SEM ACORDO DA CTG PODERÁ VER O ESTADO PORTUGUÊS DEMANDADO EM TRIBUNAL ARBITRAL INTERNACIONAL.
TUDO ISTO PODE SURPREENDER QUEM DESCONHEÇA O TRATADO DA CARTA DA ENERGIA, ALIÁS ASSINADO EM LISBOA, POR ANTÓNIO GUTERRES, HÁ QUASE 20 ANOS.
O TEC É UM DOCUMENTO REVOLUCIONÁRIO QUE ULTRAPASSOU EM GARANTIAS DOS INVESTIDORES TUDO O QUE TINHA SIDO ENSAIADO ATÉ ENTÃO. O SEU OBJETIVO ORIGINAL ERA A PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NO SETOR ENERGÉTICO DOS PAÍSES RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO DA UNIÃO SOVIÉTICA. RATIFICADO POR 52 PAÍSES (INCLUINDO TODOS OS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA), O TRATADO JÁ FOI CONSIDERADO "UM MILAGRE JURÍDICO DO PERÍODO PÓS-GUERRA FRIA".
A CHINA NÃO É PARTE DO TCE.
POR ISSO, SE A GAP, O BES OU UMA QUALQUER OUTRA EMPRESA PORTUGUESA QUISEREM INVESTIR NO SETOR ENERGÉTICO CHINÊS NÃO PODEM ESPERAR AS GARANTIAS LEGAIS QUE A CTG TEM NA EDP.
DAÍ A PERGUNTA: COMO FOI POSSÍVEL À EMPRESA CHINESA TER CONSEGUIDO FAZER O INVESTIMENTO NA EDP ATRAVÉS DE UMA "SHELF COMPANY" SEDIADA NO LUXEMBURGO?
A PARPÚBLICA, O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OS SEUS CONSULTORES PERCEBERAM O QUE PORTUGAL IA PERDER COM ESSE ARTIFÍCIO JURÍDICO?
FIZERAM ALGUMA COISA PARA O CONTRARIAR?
PARECE QUE ALGUÉM ESTAVA A DORMIR AOS COMANDOS DESTA OPERAÇÃO DE VENDA.»
