ACIDENTE AUTOMÓVEL: HERDEIROS DO CULPADO SEM DIREITO A INDEMNIZAÇÃO

EM ACIDENTE AUTOMÓVEL, HERDEIROS DO CULPADO SEM DIREITO A INDEMNIZAÇÃO

DINHEIRO & DIREITOS

NÚMERO 125           SETEMBRO / OUTUBRO 2014

(DECO PROTESTE)

PG 6

« O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NUMA DECISÃO QUE PRETENDE SERVIR DE REFERÊNCIA A FUTURAS SENTENÇAS, ENTENDEU QUE OS HERDEIROS DO CONDUTOR CULPADO DE UM ACIDENTE DE VIAÇÃO (QUE ACABE POR MORRER POR CAUSA DO SINISTRO) NÃO TÊM DIREITO A SER INDEMNIZADOS PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.

NA ORIGEM DESTA DECISÃO ESTEVE UM ACIDENTE OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 2006, NO NORTE, EM QUE FALECEU O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. PERANTE ESTE DESENLACE, OS HERDEIROS DO CONDUTOR, A MULHER E OS DOIS FILHOS, PEDIRAM UMA INDEMNIZAÇÃO, AO ABRIGO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

COMO A SEGURADORA DO FALECIDO ARGUMENTOU QUE NADA TINHA A PAGAR, OS HERDEIROS LEVARAM O CASO A TRIBUNAL.

PEDIRAM QUE A SEGURADORA FOSSE CONDENADA A INDEMNIZÁ-LOS PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS COM A MORTE DO CONDUTOR.

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO LHES DEU RAZÃO, PELO QUE RECORRERAM PARA A RELAÇÃO.

ESTA DECIDIU DE MODO DIVERSO, CONDENANDO A SEGURADORA A ENTREGAR 10.000 EUROS A CADA UM.

NOVO RECURSO, DESTA VEZ DA SEGURADORA E PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E MAIS UMA INFLEXÃO: OS JUÍZES ABSOLVERAM A SEGURADORA, POR CONSIDERAREM QUE, TENDO O ACIDENTE SIDO PROVOCADO PELO CONDUTOR, NÃO HAVIA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR PELO CHAMADO DANO MORTE.

NO ENTANTO, COMO A DECISÃO ERA CONTRÁRIA A OUTRA DO MESMO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TOMADA DOIS ANOS ANTES, OS HERDEIROS APRESENTARAM RECURSO PARAO PLENO DESTE TRIBUNAL.

A DECISÃO SERVIRIA TAMBÉM PARA UNIFORMIZAR JURISPRUDÊNCIA, OU SEJA, O NOVO VEREDICTO SERIA TAMBÉM SEGUIDO EM TODAS AS DECISÕES FUTURAS SOBRE A MESMA MATÉRIA.

E FOI O QUE ACONTECEU.

O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TOMOU A DECISÃO QUE PASSARÁ A SER SEGUIDA POR SI EM TODOS OS CASOS IGUAIS E TAMBÉM PELOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA E DE SEGUNDA INSTÂNCIA.

E O QUE DECIDIU?

QUE NÃO HÁ LUGAR A INDEMNIZAÇÃO QUANDO É O CONDUTOR, PELO SEU COMPORTAMENTO NA ESTRADA, A CAUSAR A PRÓPRIA MORTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ TERCEIRO RESPONSÁVEL PELOS DANOS.

PARA QUE OS HERDEIROS TENHAM DIREITO A RECEBER UMA INDEMNIZAÇÃO PELA MORTE DO CONDUTOR É NECESSÁRIO QUE O AUTOMÓVEL TENHA COBERTURA DE OCUPANTES.

ESTA, SIM, PROTEGE O CONDUTOR E, CASO OCORRA UMA FATALIDADE, OS SEUS HERDEIROS.»